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Ação Cível Originária:

A√ß√£o usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obriga√ß√£o civil (diferente de A√ß√£o penal). √Č origin√°ria quando come√ßa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de lit√≠gio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Territ√≥rios; conflitos entre a Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Territ√≥rios, inclusive entre os √≥rg√£os da administra√ß√£o indireta.

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