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Jurisdição: Poder atribuÃdo a uma autoridade para aplicar a lei nos casos concretos, aos litÃgios, e punir quem as infrinja em determinada área; área territorial dentro da qual se exerce esse poder; Vara; Alçada, competência. Atividade do Poder Judiciário ou de órgão que a exerce. Refere-se também ? área geográfica abrangida por esse órgão. |