Expulsão:
Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um
estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do PaÃs. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo
Tribunal Federal, a pedido do paÃs de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. O
pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a
se pronunciar sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do paÃs requisitante, salvo em casos de
crime polÃtico. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos
pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o
extraditando seja preso no Brasil e colocado ? disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para
Extradição). Ele será submetido a interrogatório e terá direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral
da República também deve se manifestar na ação. |