A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V X Z

 

Transitar em Julgado:

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. Nesse caso, dá-se o trânsito em julgado, e a decisão pode ser executada.

Voltar para a listagem