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Arbitragem:

Carlos Alberto Carmona 1 esclarece que a arbitragem é "uma técnica para solução de controvérsias através de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial." Para Ernane Fidelis Santos 2, "a arbitragem, ou juízo arbitral, é forma de acertamento das relações jurídicas, ou de solução de litígios, através de árbitro, ou árbitros, eleitos pelas partes, ou com sujeição delas a escolha jurisdicional, em razão de concerto prévio". José Luiz Bolzan de Morais 3, por seu turno, entende que "a arbitragem aparece com um sistema alternativo de extrema importância, pois como se verá, o Estado confere ? mesma algumas "faculdades jurisdicionais", como outorgar ? s decisões arbitrais força de coisa julgada, sem a necessidade de homologação das mesmas pelos tribunais estatais." Em verdade, não há, na doutrina, uma posição pacífica tanto quanto ? conceituação e tanto quanto ? natureza jurídica da arbitragem. Quanto ? natureza jurídica, aliás, há duas correntes que debatem duas teses principais: a) tese contratualista e b) tese jurisdicional. A tese contratualista defende que a arbitragem possui um caráter privatista uma vez que há falta de imperium ? s atribuições conferidas ao árbitro, eis que estes não assumem a qualidade de funcionário público e não administram a justiça em nome do Estado e sim pela vontade das partes 4.

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